I Série, N.º 137, de 1 de setembro de 2009 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. do Ambiente e do Mar
 

Portaria N.º 71/2009, de 1 de Setembro
"Altera os artigos 3.º,4.º,5.º,7.º,12.º,13.º,14.º,16.º,17.º,18...."